Desde 2000, os Pontos de Contacto Nacionais (PCN) para a Conduta Empresarial Responsável têm o mandato de atuar como mecanismos de reclamação não judiciais ao abrigo das Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais. Duas décadas depois, existem PCN em 49 países que, coletivamente, trataram mais de 500 casos relacionados com questões de RBC em mais de 100 países e territórios. Por ocasião do 20.º aniversário dos PCN enquanto mecanismo extrajudicial de reclamação, o presente relatório faz um balanço da contribuição dos PCN para o acesso à reparação dos impactos dos CER durante esse período. Reflecte sobre o seu papel positivo e os desafios enfrentados na abordagem dos impactos da atividade empresarial em todo o mundo, e identifica as principais medidas que os governos podem tomar para perpetuar o êxito e resolver os pontos fracos. Vinte casos notáveis tratados pelos PCN nos últimos anos são resumidos no anexo, destacando a contribuição distinta que cada um deles deu para a reparação.
Pontos de Contato Nacional para a Conduta Empresarial Responsável
Fornecendo acesso à remediação, 20 anos e o caminho pela frente
