Todos os governos que aderirem à Declaração da OCDE sobre Investimento Internacional e Empresas Multinacionais devem estabelecer um Ponto de Contacto Nacional (PCN). Os PCN estão mandatados para promover a eficácia das Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais (“as Diretrizes”), realizando actividades promocionais, tratando de questões e contribuindo para a resolução de problemas que surjam relacionados com a aplicação das Diretrizes em casos específicos. As Diretrizes não fornecem uma definição formal de “casos específicos”, mas o termo é utilizado para descrever situações de alegado incumprimento das Diretrizes apresentadas aos PCN. Entre 2000 e 2017, mais de 400 casos específicos foram apresentados aos PCN. Durante este período, a maior parte dos PCN elaborou regras de procedimento e continua a aperfeiçoar os seus processos de tratamento de casos específicos, a fim de enfrentar os desafios e melhorar os resultados. O procedimento de instância específica tem por objetivo proporcionar um “fórum de discussão” consensual e não contraditório para as questões que surgem relacionadas com a aplicação das orientações. A questão da coordenação entre os PCN representa um desafio permanente para os PCN no tratamento de casos específicos.
