Revisão de Integridade da OCDE sobre o Brasil 2025

Sumário executivo

O Brasil implementou várias reformas que refletem o compromisso do país com o fortalecimento da integridade pública. Esta Revisão de Integridade fornece recomendações para apoiar o Brasil na identificação e enfrentamento dos desafios remanescentes e garantir a implementação bem-sucedida das políticas atuais.

Consolidando uma abordagem estratégica para a integridade

No nível federal, o Brasil estabeleceu um Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e um Sistema de Gestão Ética. Além disso, vários mecanismos de coordenação promovem o intercâmbio entre os principais atores da integridade. No entanto, embora tenha havido um progresso significativo, permanece o desafio de aprimorar a coordenação estratégica. As comissões de ética nas instituições públicas federais não são unidades dedicadas nem profissionalizadas, e seu papel na punição de violações do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal enfraquece seu potencial de proteção da integridade. Além disso, a integridade pública nos estados e municípios requer maior atenção.

Recomendações

• Reforçar o papel da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) do Brasil no fornecimento de uma visão estratégica plurianual para os esforços de integridade pública do país.

• Transformar as atuais Comissões de Ética em unidades dedicadas à ética, capazes de desenvolver expertise e se tornar refúgios visíveis e confiáveis dentro das instituições públicas. Isso inclui transferir a autoridade para sancionar violações do Código de Ética Profissional para o regime disciplinar.

• Integrar uma obrigação legal para que os estados, o Distrito Federal e os municípios desenvolvam seus próprios regulamentos de integridade, e, ao mesmo tempo, continuar a oferecer incentivos e assistência técnica para a implementação de políticas de integridade nesses níveis subnacionais.

Promovendo uma cultura aberta de integridade no setor público

O Brasil estabeleceu padrões de integridade para funcionários públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. No entanto, os padrões de integridade estão dispersos em vários normativos, alguns datados dos anos 1990. Além disso, os códigos de ética são frequentemente redigidos em linguagem jurídica, em vez de oferecerem orientações práticas e claras. No legislativo e no judiciário, em particular, os funcionários públicos precisam de mais clareza e apoio para identificar e gerenciar efetivamente os conflitos de interesse.

Recomendações

• Unificar e simplificar a legislação e os padrões de integridade em um único quadro jurídico coeso e abrangente dentro de cada Poder.

• Atualizar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e o Código de Conduta da Alta Administração Federal, adotando uma abordagem baseada em valores e fornecendo orientações sobre o desenvolvimento de códigos e guias institucionais para responder a riscos específicos da organização ou setor.

• Promulgar legislação para identificar e gerenciar conflitos de interesses nos Poderes Legislativo e Judiciário, incluindo aqueles relacionados a relações familiares e presentes, bem como a movimentação entre os setores público e privado (a chamada “porta giratória”).

• Conscientizar os servidores públicos sobre o papel das Comissões de Ética (ou futuras unidades de ética) como o principal canal de orientação e aconselhamento ético.

Fortalecendo uma abordagem de toda a sociedade para a integridade pública

Apesar das iniciativas para promover uma cultura de integridade em toda a sociedade, a confiança da sociedade nas instituições públicas e nos esforços do governo contra a corrupção e pela integridade poderia ser fortalecida. Os programas de integridade do setor privado parecem mais focados em garantir a conformidade (compliance) do que criar culturas genuínas de integridade.

Recomendações

• Fornecer mais orientações às empresas privadas para estabelecer seus programas de integridade, incentivando os setores de alto risco a desenvolver iniciativas de integridade específicas orientadas para o setor.

• Estabelecer parcerias com universidades e federações do setor privado para compreender melhor as práticas e os desafios da integridade empresarial.

• Desenvolver campanhas de sensibilização, com atenção para potenciais consequências indesejadas.

Fortalecendo a gestão de riscos e auditoria

O Brasil melhorou sua estrutura regulatória de gestão de riscos e controle interno, alinhando-a aos padrões internacionais. No entanto, as limitações de governança, as responsabilidades pouco claras e a insuficiente responsabilização de autoridades comprometem a efetividade do sistema de controle interno. Garantir uma coordenação eficaz entre os vários órgãos de auditoria e controle de recursos públicos continua sendo um desafio. Embora o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) colaborem em certas áreas, essa parceria e seu impacto poderiam ser fortalecidos.

Recomendações

• Promover um maior senso de responsabilidade e desenvolver orientações para conscientizar os funcionários públicos e gestores de alto escalão sobre os conceitos, funções e responsabilidades do controle interno.

• Aprimorar a coordenação entre o TCU e a CGU, estabelecendo normas e diretrizes para prevenir a duplicação de esforços e promover maior sinergia na gestão dos riscos de integridade.

• Ampliar a Rede Integrar em todos os Tribunais de Contas para fortalecer as auditorias coordenadas, harmonizar metodologias e garantir uma participação consistente, criando uma abordagem mais unificada para supervisionar as políticas descentralizadas.

Sistematizando os mecanismos de fiscalização e enforcement

O Brasil introduziu reformas significativas para proteção de denunciantes, mas são necessários mais esforços para garantir a implementação efetiva e enfrentar as preocupações relativas a represálias e retaliações. Embora o sistema disciplinar dentro do Poder Executivo Federal seja abrangente e eficaz, a aplicação disciplinar em nível subnacional precisa ser reforçada. O judiciário é geralmente considerado independente, com juízes detendo autoridade substancial para avaliar a constitucionalidade das ações governamentais. No entanto, sua eficiência é prejudicada pela capacidade limitada e pelas preocupações relacionadas à percepção de corrupção.

Recomendações

• Fortalecer a proteção contra retaliações para todos aqueles que denunciam com base em motivos razoáveis e melhorar a coordenação entre os canais de denúncia existentes.

• Alinhar a legislação disciplinar subnacional com os regulamentos federais, desenvolver manuais e ferramentas automatizadas para processos disciplinares e designar unidades ou pessoal dedicado para lidar com questões disciplinares nos municípios.

• Aprimorar os processos de seleção e nomeação para cargos superiores no Poder Judiciário e no Ministério Público, estabelecendo critérios objetivos e envolvendo órgãos independentes e especialistas não políticos.

Fortalecendo a transparência e a integridade na tomada de decisões

O Brasil estabeleceu regulamentos para garantir a transparência na influência política e promover um governo aberto. No entanto, esforços adicionais são necessários, dada a evolução do cenário de lobby e influência, que envolve cada vez mais atores diversos, o aumento da polarização política e a disseminação de informações falsas ou enganosas nas redes sociais visando eleições e processos de formulação de políticas.

Recomendações

• Adotar e aplicar um quadro regulatório para garantir a transparência nas atividades de lobby, incluindo definições de “lobby” e “lobista” e requisitos de divulgação que identifiquem quem está fazendo lobby, em nome de quem, para quais políticas específicas e por quais meios.

• Fortalecer a integridade e a transparência de grupos consultivos ou de especialistas ad hoc para informar as decisões legislativas ou políticas, detalhando como as contribuições são tratadas, quais resultados são alcançados e como essas contribuições influenciam as decisões finais.

• Reduzir as oportunidades de financiamento informal de campanhas políticas, proibindo contribuições em dinheiro, introduzindo um teto nominal para doações individuais e regulamentando campanhas eleitorais de terceiros.

• Estabelecer padrões de integridade adequados para funcionários públicos e lobistas, incluindo diretrizes e treinamento para funcionários públicos sobre como lidar com lobistas e agentes de influência.