OECD Integrity Review of Brazil 2025

Abbreviations and acronyms

AECI	Special Internal Control Advisors (Assessorias Especiais de Controle Interno)
AFA	Anti-Corruption Agency of France
AGU	Office of the Attorney General of the Union (Advocacia-Geral da União)
ANAC	Anti-corruption Authority of Italy
APS	Australian Public Service
ATI	Access to information
ATRICON	Association of Members of the Brazilian Courts of Accounts (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil)
BCB	Central Bank of Brazil (Banco Central do Brasil)
CCAAF	Code of Conduct of the Federal High Administration (Código de Conduta da Alta Administração Federal)
CCE	Executive Commissioner Positions (Cargos Comissionado Executivo)
CEP	Public Ethics Commission (Comissão de Ética Pública)
CGU	Office of the Comptroller General of the Union (Controladoria-Geral da União)
CICC	Anticorruption Inter-ministerial Committee (Comitê Interministerial de Combate à Corrupção)
CIP	Public Integrity Community (Comunidade de Integridade Pública)
CMRI	Mixed Information Reassessment Commission (Comissão Mista de Reavaliação de Informações).
CNJ	National Council of Justice (Conselho Nacional de Justiça)
CNMP	National Council of the Public Ministry (Conselho Nacional do Ministério Público)
CNPG	National Council of Prosecutors General of the Public Prosecutors of the States and the Union (Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União)
COAF	Financial Intelligence Unit (Conselho de Controle das Atividades Financeiras)
CPI	Corruption Perception Index
CRG	General Inspectorate for Administrative Discipline (Corregedoria-Geral da União)
CSOs	Civil society organisations
CTICC	Transparency, Integrity and Anti-Corruption Council (Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção)
DAS	Senior Management and Advisory Group (Grupo-Direção e Assessoramento Superiores)
DEIP	Directorate of Studies and Development of Public Integrity (Diretoria de Estudos e Desenvolvimento da Integridade Pública)
DGAT	Directorate of Open Government and Transparency (Diretoria de Governo Aberto e Transparência)
DIPIN	Directorate of Public Integrity Promotion (Diretoria de Promoção de Integridade Pública)
e-Agendas	Electronic System of Agendas of the Federal Executive Branch (Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal)
EBT	Transparent Brazil Scale (Escala Brasil Transparente)
ENAP	National School of Public Administration (Escola Nacional de Administração Pública)
ENCCLA	National Strategy against Corruption and Money Laundering (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro)
ENIP	National Public Integrity Strategy (Estrategia Nacional de Integridad Pública) of Chile
ENIPC	National Strategy for Integrity and Prevention of Corruption (Estrategia Nacional de Integridad y Prevención de la Corrupción) of Costa Rica
e-Patri	Electronic System of Asset and Conflict of Interest Information (Sistema Eletrônico de Informações Patrimoniais e de Conflito de Interesses)
EPFSC	Party Funding Supervision Committee of Estonia
GIAA	Government Internal Audit Agency of the United Kingdom
GNCCRIM	National Group of Co-ordinators of Criminal Support Centres (Grupo Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio Criminal)
GRACE	Global Resource for Anti-Corruption Education and Youth Empowerment
HATVP	High Authority for Transparency in Public Life Haute (Autorité pour la Transparence de la Vie Publique) of France
IA-CM	Internal Audit Capability Model
IAW	Integrity at Work initiative of Ireland
IBGE	Brazilian Institute of Geography and Statistics (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)
IDEA	International Institute for Democracy and Electoral Assistance
IIA	Institute of Internal Auditors
INDICON	National Network of Public Indicators (Rede Nacional de Indicadores Públicos)
Infocontas	National Strategic Information Network for the External Control
Ipea	Institute of Applied Economic Research (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada)
IRB	Rui Barbosa Institute (Instituto Rui Barbosa)
LabContas	Laboratory of Information on Control
LAI	Access to Information Law (Lei de Acesso à Informação)
LGPD	General Data Protection Law
MAPA	Ministry of Agriculture and Livestock (Ministério da Agricultura e Pecuária)
MMIP	Public Integrity Maturity Model (Modelo de Maturidade em Integridade Pública)
MOT	Manual of Technical Guidelines for Government Internal Audit Activity
MP	Ministry of Planning, Budget and Management (Ministerio de Planejamento, Orçamento e Gestão)
MPF	Federal Public Prosecutor (Ministério Público Federal)
MROSC	Regulatory Framework for Civil Society Organisations (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil)
NACS	National Anticorruption System (Sistema Nacional Anticorrupción)
NAO	National Audit Office of the United Kingdom
NEM	New Secondary School Education
NGOs	Non-government organisations
NIK	Supreme Audit Office of Poland
OCEXs	External audit bodies of autonomous regions (Órganos de Control Externo de las Comunidades Autónomas) of Spain
OE	Strategic objectives (Objetivos Estratégicos)
OECD	Organisation for Economic Co-operation and Development
OGP	Open Government Partnership
OGU	Ombudsman (Ouvidor-Geral da União)
PBT	Brazil Transparency Programme (Programa Brasil Transparente)
PF	Federal Police of Brazil (Polícia Federal do Brasil)
PIAC	Working Party on Public Integrity and Anti-Corruption
PMPI	Minas Gerais Integrity Promotion Plan (Plano Mineiro de Promoção da Integridade)
PNPC	National Programme for the Prevention of Corruption (Programa Nacional de Prevenção à Corrupção)
PROCOR	Programme for Strengthening Internal Affairs (Programa de Fortalecimento de Corregedorias)
QAIP	Quality Assurance and Improvement Programme
RedeLAI	National Transparency and Access to Information Network (Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação)
RFB	Brazilian Federal Revenue Service (Receita Federal do Brasil)
RSF	Reporters Without Borders
RTI	Right to Information
SAI	Supreme Audit Institution
SeCI	Electronic System for Conflict-of-Interest Prevention (Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses)
SEI-PR	Electronic Information System (Sistema Eletrônico de Informações da Presidência da República)
SFC	Federal Secretariat for Internal Control (Secretaria Federal de Controle Interno)
SGEP	Ethics Management System of the Federal Executive Branch (Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal)
SIC	Citizen Information Service (Serviço de Informação ao Cidadão)
Sinc	Integrated Appointments and Consultations System (Sistema Integrado de Nomeações e Consultas)
SIP	Public Integrity Secretariat (Secretaria de Integridade Pública)
SIPEF	Public Integrity System of the Federal Executive Branch (Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal)
SISCOR	Correctional System of the Federal Executive Branch (Sistema de Correição do Poder Executivo Federa)
SisOuv	Ombudsman System of the Federal Executive Branch (Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal)
SITAI	System of Integrity, Transparency and Access to Information of the Federal Public Administration (Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal)
SMEs	Small and Medium Enterprises
SNF	National Audit System (Sistema Nacional de Fiscalización) of Mexico
SPIO	OECD Working Party of Senior Public Integrity Officials
STF	Supreme Federal Court (Supremo Tribunal Federal)
STJ	Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça)
STPC	Secretariat of Transparency and Corruption Prevention (Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção)
TAC	Conduct Adjustment Agreement (Termo de Ajustamento de Conduta)
TC	Courts of accounts (Tribunais de Contas)
TCE	State court of accounts (Tribunais de Contas do Estado)
TCU	Federal Court of Accounts (Tribunal de Contas da União)
TIME Brasil	Transparency and Integrity in Municipalities and States (Transparência e Integridade em Municípios e Estados)
TSE	Superior Electoral Tribunal (Tribunal Superior Eleitoral)
UGI	Integrity Management Units (Unidades de Gestão da Integridade)
UNCAC	United Nations Convention Against Corruption
USI	Integrity Sectoral Unit (Unidade Setorial de Integridade)