Na sequência dos devastadores incêndios rurais de 2017, Portugal iniciou uma série de reformas para melhorar a sua gestão. Com a criação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR)SGIFR, a gestão de fogos rurais passou a constituir uma prioridade política para organismos governamentais e entidades não-governamentais, conduzindo a um aumento significativo dos recursos destinados a limitar os danos causados pelos incêndios.
A introdução do SGIFRSGIFR melhorou as condições institucionais, regulatórias e financeiras para a gestão de fogos rurais. O SGIFR desenvolveu uma estratégia unificada, clarificou responsabilidades aos níveis nacional, regional e municipal em matéria de prevenção e resposta aos incêndios, e criou a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF) para coordenar todas as entidades envolvidas. Os regulamentos do fogo foram reforçados através de faixas de gestão de combustível mais rigorosas, sanções mais elevadas e melhores normas de construção resistentes ao fogo. Novos incentivos promoveram o fogo controlado e mosaicos de gestão estratégica de combustível, reconhecendo cada vez mais o papel das abordagens baseadas na paisagem e na natureza para reduzir o risco de incêndios. Desde 2018, o financiamento público para a gestão de fogos rurais duplicou, representando a prevenção atualmente quase metade da despesa total relacionada com incêndios.
O SGIFR também reforçou os sistemas de dados e informações, permitindo fundamentar melhor as decisões baseadas em evidência acerca da gestão de fogos rurais. Desde então, Portugal desenvolveu cartas nacionais de perigosidade e risco de incêndio rural que abrangem todas as áreas do país propensas a incêndios, permitindo aos decisores identificar as localidades mais expostas. Foram melhoradas as ferramentas e tecnologias para monitorizar o comportamento dos incêndios e a adaptar as atividades de supressão, e foi criado um sistema de monitorização e avaliação para todos os projetos financiados no âmbito do SGIFR. Estas iniciativas reforçaram a transparência e a eficiência na alocação de recursos, ao melhor a definição de prioridades e o direcionamento das medidas. Através de relatórios de progresso anuais e trimestrais e de processos de lições aprendidas, o SGIFR promove também a aprendizagem e melhoria contínuas em todas as entidades.
No entanto, a escala e os danos dos incêndios rurais de 2024 e 2025 apontam para a necessidade de acelerar a implementação das reformas. Em 2024, 35 incêndios com mais de 500 hectares representaram 84% da área ardida anual total, e o verão de 2025 voltou a registar ocorrência de grandes incêndios, cuja área ardida ultrapassou a dos incêndios de 2017 que desencadearam a reforma do SGIFR. Estes eventos revelaram várias lacunas:
Persistência de fragilidades regulamentares. O elevado número de ignições de origem humana e as lacunas persistentes no cumprimento das metas de gestão de combustível indicam desafios em assegurar o cumprimento da regulamentação. Algumas normas são percecionadas como excessivamente centralizadas e desalinhadas com as realidades locais. A fiscalização limitada e a fragilidade das sanções reduzem ainda mais o nível de cumprimento.
Mudanças frequentes nos arranjos institucionais podem comprometer o progresso. A transferência da função de coordenação da AGIF do gabinete do Primeiro-Ministro para um ministério sectorial, que elaborou o seu próprio Plano de Intervenção Florestal, que é complementar, mas por vezes se sobrepõe à estratégia do SGIFR, poderia enfraquecer a clareza, a coerência, a liderança política e a abordagem integrada adotada nos últimos anos.
Incêndios complexos e múltiplos de grandes dimensões continuam a ser difíceis de conter. Condições meteorológicas cada vez mais severas (por exemplo, aumento da temperatura e períodos secos prolongados) e alterações socioeconómicas que reduzem as práticas de gestão ativa do território, combinadas com os desafios de governação acima mencionados, tornam os incêndios complexos especialmente difíceis de gerir.
As cartas de perigosidade e de risco de incêndio são contestadas a nível local. Esta situação atrasa a adoção de planos municipais de execução, que são cruciais para aceder ao financiamento e aplicar a regulamentação em matéria de incêndios.
Os mecanismos de financiamento público são fragmentados e proporcionam incentivos limitados ao investimento privado na prevenção de incêndios rurais. A fragmentação das fontes de financiamento faz com que os intervenientes muitas vezes desconheçam os recursos disponíveis. A ambiguidade em torno da compensação pública ex post por perdas causadas por incêndio enfraquece ainda mais os incentivos ao investimento preventivo, enquanto a cobertura de seguros baixa e onerosa em áreas de alto risco limita a proteção financeira e desencoraja a redução proativa do risco.
Contabilização incompleta de perdas e danos. A recolha de dados sobre as perdas e danos observados nas florestas, infraestruturas e construções está a melhorar, mas ainda não é sistematicamente compilada nem utilizada para orientar as decisões de alocação de financiamento.
Os esforços de monitorização e avaliação ainda não melhoraram suficientemente a transparência, a responsabilização e a melhoria contínua. Embora estejam a ser recolhidas informações sobre a implementação de medidas de gestão de fogos rurais, os indicadores existentes não captam suficientemente resultados como melhorias na resiliência aos incêndios rurais. Do mesmo modo, os instrumentos de avaliação ainda não são plenamente utilizados para acompanhar a transparência e a responsabilização, nem para informar a melhoria contínua.