Paris, 01 de junho de 2016 – A Jamaica e o Uruguai assinaram hoje a Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal e o Brasil depositou o instrumento de ratificação da Convenção por ocasião do lançamento do Programa Regional da OCDE sobre o Caribe e a América Latina e da Reunião do Conselho Ministerial da OCDE. A Jamaica e o Uruguai se tornaram respectivamente a 95ª e a 96ª jurisdição a aderir à Convenção.

 

Margaret Jobson, Embaixadora da Jamaica para a Alemanha, e Danilo Astori, Ministro das Finanças do Uruguai, assinaram a Convenção na presença do Secretário-Geral da OCDE, Angel Gurría. José Serra, Ministro das Relações Exteriores do Brasil, depositou o instrumento de Brasil de ratificação, o que significa que a Convenção entrará em vigor para o Brasil no 1º de outubro de 2016.

 

A Convenção prevê todas as formas de assistência administrativa em matéria fiscal: a troca de informações sob demanda, o intercâmbio espontâneo, o intercâmbio automático, exames fiscais no exterior, verificações fiscais simultâneas e assistência na cobrança de tributos. A Convenção garante amplas garantias para a protecção dos direitos dos contribuintes.

 

A Convenção foi desenvolvida em conjunto pela OCDE e o Conselho da Europa em 1988 e alterada em 2010 para responder ao apelo do G20 para alinhá-la com a norma internacional sobre o intercâmbio de informações e permitir o seu acesso a todos os países, garantindo assim que os países em desenvolvimento possam se beneficiar do novo ambiente mais transparente.

 

Desde então, a Convenção tornou-se um instrumento verdadeiramente global. Ela é vista como o instrumento ideal para a rápida implementação do novo padrão para a troca automática de informações financeiras em questões fiscais desenvolvido pelos países da OCDE e do G20, bem como a troca automática de relatórios de operações de grupos multinacionais, sob a égide do projeto de combate à Erosão da Base Tributária e à Transferência de Lucros (BEPS, na sigla em inglês). A Convenção é também uma ferramenta poderosa para a luta contra os fluxos financeiros ilícitos. Ela também permite ao países signatários implementar os compromissos assumidos como membros do Fórum Global sobre Transparência e Troca de informações para fins fiscais.

 

Contatos da imprensa devem ser dirigidos a Pascal Saint-Amans (+33 1 45 24 91 08), Diretor do Centro da OCDE para Política Fiscal e Administração (CTPA) ou o Gabinete da CTPA Communications.