Competition
Revisões por Pares da OCDE sobre Legislação e Política de Concorrência: Brasil 2019
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Data de publicação:
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O Brasil foi submetido a uma revisão por pares das suas leis e políticas de concorrência em 2018. Essa revisão foi realizada depois do pedido do Brasil para se tornar Associado do Comitê de Competição. O relatório discute até que ponto as leis, instituições, políticas e práticas de fiscalização no Brasil estão alinhadas com os instrumentos da política de concorrência da OCDE. Esta análise conclui que o regime de concorrência do Brasil foi revisto com sucesso em 2011 com a introdução da nova Lei da Concorrência. A reforma simplificou as leis e políticas de concorrência no Brasil, tornando-as consistentes com as práticas internacionais e com as áreas identificadas para melhoria em revisões anteriores em 2005 e 2010. Existem, no entanto, áreas para melhoria. As principais recomendações incluem: melhorar a estrutura institucional em termos de separação dos órgãos de investigação e de tomada de decisão, pessoal e nomeação do Comissário e do Superintendente Geral; prioritizar o abuso de casos dominantes, melhorando a política de liquidação de acordo com os padrões internacionais e clarificando a metodologia para o estabelecimento de multas.
Veja também: Follow-up to the Nine Peer Reviews of Competition Law and Policy of Latin American Countries (2012) Lei e política de concorrência no brasil - Uma revisão pelos pares (2010) Peer Reviews of Competition Law and Policy in Latin America: A Follow Up (2007) Mais Comentários da OCDE sobre o Brasil
Sumário 1. Introdução 2. Contexto 3. Desenho e arranjos institucionais 4. Questões substantivas: conteúdo e aplicação da legislação concorrencial 5. Procedimentos de persecução concorrencial 6. Sanções e remédios 7. Persecução concorrencial privada 8. Advocacia da concorrência 9. Cooperação internacional 10. Conclusões e recomendações |
O QUE É REVISÃO POR PARES? “Revisões por pares” são um elemento central do trabalho da OCDE. Os mecanismos de revisão por pares variam, mas baseiam-se na disposição de um país submeter as suas leis e políticas a uma análise substantiva por parte de outros pares. O processo fornece informações valiosas sobre o país em estudo, permitindo chegar ao cerne das maneiras através das quais cada país lida com questões de concorrência e regulação, desde a solidez das suas leis de concorrência à estrutura e eficácia das suas instituições de concorrência. Além disso, essas revisões incorporam recomendações para mudanças na política do governo. » |
RELATÓRIOS LATINO-AMERICANOS SOBRE A CONCORRÊNCIA Desde 2003, a OCDE e o Banco Interamericano de Desenvolvimento têm colaborado numa série de revisões de política e de direito da concorrência na América Latina. A maioria dessas revisões é realizada durante o Fórum da Concorrência Latino-Americana, que acontece todos os anos num país diferente na América Latina e Caraíbas. |
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