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Entendimento no Sector da Aviação sobre Créditos à Exportação para Aeronaves Civís - Observações de Angel Gurría feitas durante a Cerimónia de Assinatura no Brasil

 

Observações de Angel Gurría durante la cerimônia de assinatura do "Entendimento no Setor da Aviação sobre Créditos à Exportação para Aeronaves Civis"
Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007

Senhoras e Senhores,

É com grande prazer que me encontro hoje com os senhores, para a cerimônia de assinatura do "Entendimento Setorial de 2007 sobre Créditos à Exportação para Aeronaves Civis", conhecido como o Entendimento Setorial Aeronáutico. É uma transação sem precedentes, que apresenta inúmeras vantagens e que representa uma notável realização que fornecerá uma nova e sólida estrutura que nos ajudará a promover a observância das "regras do jogo", em um setor de extrema importância para o progresso global.

Quero dizer aos senhores, de início, que este novo Entendimento Setorial Aeronáutico é o fruto de um longo processo de negociações que incluiu, pela primeira vez, um país que não é membro da OCDE: o Brasil, terceiro maior produtor de aeronaves comerciais, que dispõe da quarta maior força de trabalho deste setor.

O Novo Entendimento Setorial Aeronáutico: Um acordo sobre "as regras do jogo"

O novo Entendimento Setorial Aeronáutico, que foi negociado em estreita consulta com o setor privado, ajudará a construir um campo nivelado de jogo para os maiores exportadores mundiais de aeronaves civis. Isto será feito através de protocolos que determinam os termos e condições financeiras mais favoráveis que as agências oficiais de crédito à exportação podem oferecer.

Com este instrumento, que vem substituir a nossa estrutura de 1986, procuramos reforçar um acordo internacional sobre as "regras do jogo", com o objetivo de apoiar os exportadores, mas também de instaurar um sistema eficiente de troca de informações que possa produzir dados fiáveis e exercer uma pressão do grupo quando necessário. 

Comparativamente à estrutura de 1986, o novo Entendimento Setorial Aeronáutico é muito mais amplo: inclui todos os intervenientes do setor (o entendimento anterior não incluía o Brasil), bem como todos os tipos de aeronaves civis, peças sobressalentes, motores e serviços conexos como renovação e conversão de carga. Apresenta maiores detalhes relacionados com as regras aplicáveis tanto às aeronaves novas como às usadas, bem como às regras financeiras a serem observadas. Também inclui disposições que visam a facilitar a extensão de seus protocolos a futuros exportadores de aeronaves civis, como a China e a Rússia, se estes países decidirem assinar o Acordo.  Trata-se de um instrumento muito mais sofisticado.

Os setores exportadores de aeronaves dos países signatários se beneficiarão, através deste acordo tão rico e versátil, com múltiplas vantagens, entre as quais gostaria de salientar as quatro seguintes:

1. Aumentará a previsibilidade e a transparência das medidas oficiais de apoio, dois ingredientes indispensáveis ao cumprimento das "regras do jogo" e ao incentivo a uma maior participação e inovação. 

2. Neutralizará o efeito de distorção de esquemas de apoio, garantindo que o custo financeiro global de tais medidas seja o mesmo para quem quer que realize uma compra ou efetue um empréstimo, independentemente da origem do apoio oficial.

3. Promoverá a concorrência entre os exportadores, com base na qualidade e no preço das mercadorias e serviços, e não no apoio oficial envolvido, evitando assim uma "corrida em busca de subsídios" entre as agências de crédito à exportação que dispõem de apoio governamental.

4. Por fim, contribuirá - e isto é extremamente importante - para a redução da probabilidade de desavenças comerciais bilaterais e litígios no setor aeronáutico, graças à instauração de um espaço aberto para a comunicação sistemática e, quando necessário, à possibilidade de recorrer à troca ativa de informações com base em transações.

Em suma, estamos introduzindo um instrumento inovador que proporcionará transparência, confiança e fiabilidade a um setor estratégico no comércio internacional, que é de grande importância para o progresso humano e a integração econômica global. É um setor em que não podemos nos permitir nenhuma economia nos padrões de qualidade: em 2006, 2 bilhões de pessoas realizaram viagens através de companhias aéreas. 

A Força de um "Acordo de Cavalheiros"

O fato de este novo Entendimento Setorial Aeronáutico ser um "Acordo de Cavalheiros" não diminui em nada a força deste instrumento. Muito pelo contrário: significa que o Entendimento Setorial Aeronáutico que vamos assinar hoje é reforçado porque resulta de diálogo, de convicção e confiança. Todos os governos signatários se encontram aqui por sua própria livre vontade política, a fim de atender a interesses comuns de transparência que são benéficos para todos.

Nossa longa experiência na OCDE, com o aprendizado com nossos pares e pressão do grupo com base em evidências, confirma que os países participantes retiram benefícios desses acordos, independentemente da forma legal que venham a revestir.

Por conseguinte, este acordo deverá ser tão forte quanto outros instrumentos legais oficiais entre governos, porque as partes estão conscientes de que o descumprimento das regras pode pôr em perigo a estabilidade de todo o Entendimento. 

Observações Finais

Senhoras e Senhores,

A negociação e a assinatura deste Acordo refletem a atual "metamorfose" da OCDE e a sua evolução em direção a uma plataforma global. Estamos empenhados na criação de instrumentos inovadores de políticas para melhorar a economia global.

O novo Entendimento Setorial Aeronáutico trará as soluções que buscamos. Não é uma "varinha de condão", mas um instrumento legítimo para prevenir e desarmar conflitos comerciais, em um setor crucial sujeito a muitas contestações. É uma nova rede de proteção contra litígios com base em transações. Se há 15 anos atrás tivéssemos tido este acordo, um bom número de litígios dispendiosos poderiam ter sido evitados ou atenuados.

A OCDE dedicará toda a sua experiência e o seu know-how à obtenção de um consenso e à instauração de uma fonte respeitada de "soft law" para a implementação e a monitoração deste novo acordo internacional que criamos juntos. Estou convencido de que, com o empenho e o apoio dos senhores, conseguiremos transformar a desconfiança e a contestação em concorrência previsível e sadia.

Muito obrigado.

 

 

 

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